Legislação federal e glossário de termos técnicosLeis e Instruções Normativas do Direito Societário.Glossário de termos técnicos sobre Sociedades Anônimas →Instrução Normativa DREI nº 11, de 5 de dezembro de 2013 →Instrução Normativa DREI Nº 81, de 10 de Junho de 2020 →Instrução Normativa DREI/SGD/ME Nº 82, de 19 de Fevereiro de 2021 →Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 →