Termo de Abertura e Encerramento do livro societário digital: o que deve constar?

Saiba o que deve constar nos Termos de Abertura e Encerramento, como funciona o livro social em branco e quais cuidados tomar na autenticação.

Livros Societários · Artigo 06

Revisão técnica: Scriptum Digital · Atualizado em · Fontes: legislação e normas indicadas no conteúdo

O que são os Termos de Abertura e Encerramento?

Os Termos de Abertura e Encerramento são elementos fundamentais para a identificação formal de um instrumento de escrituração.

O Termo de Abertura identifica o livro que está sendo iniciado.

O Termo de Encerramento delimita e identifica o instrumento correspondente ao período ou escrituração abrangida.

Nos livros digitais submetidos à autenticação perante as Juntas Comerciais, esses termos devem observar os requisitos estabelecidos pela IN DREI nº 82.

Eles não devem ser tratados como simples páginas de capa.

Possuem função jurídica e administrativa na individualização do livro.

Para que serve o Termo de Abertura?

O Termo de Abertura permite identificar:

  • qual é o livro;
  • a qual sociedade pertence;
  • qual seu número de ordem;
  • e quem são os responsáveis pelas informações e assinaturas aplicáveis.

Imagine uma companhia que possui:

  • Livro de Registro de Ações Nominativas nº 1
  • Livro de Registro de Ações Nominativas nº 2
  • Livro de Registro de Ações Nominativas nº 3.

O Termo de Abertura contribui para individualizar cada instrumento e preservar a sequência da escrituração.

Quais informações devem constar no Termo de Abertura?

A IN DREI nº 82 estabelece os dados obrigatórios.

Entre eles estão, conforme a natureza do instrumento:

nome empresarial; finalidade ou denominação do livro; número de ordem; informações de identificação da sociedade; CNPJ; município da sede ou filial; dados relativos ao registro dos atos constitutivos; e data e assinaturas aplicáveis.

A companhia deve observar a redação atual da regulamentação e os campos solicitados pelo sistema da Junta Comercial competente.

Por que o número de ordem é importante?

O número de ordem cria continuidade entre os instrumentos da mesma natureza.

Exemplo:

  1. Livro de Atas das Assembleias Gerais nº 1
  2. Livro de Atas das Assembleias Gerais nº 2
  3. Livro de Atas das Assembleias Gerais nº 3

A numeração ajuda a impedir confusão entre instrumentos e facilita a reconstrução histórica da documentação societária.

Por isso, antes de gerar um novo livro, é recomendável verificar qual foi o último número utilizado.

O que deve constar no Termo de Encerramento?

O Termo de Encerramento também deve individualizar o instrumento e conter as informações previstas na regulamentação.

Nos livros apresentados já escriturados, é especialmente importante identificar corretamente o período correspondente à escrituração.

Já nos livros sociais cuja autenticação ocorre antes da escrituração, existem regras próprias para o período futuro que será escriturado.

Assim, não se deve utilizar indiscriminadamente o mesmo modelo de Termo de Encerramento para qualquer situação.

É possível autenticar um livro social antes de escriturá-lo?

Sim.

Esse é um ponto importante da regulamentação atual.

A IN DREI nº 82 passou a admitir duas possibilidades para livros sociais:

  • autenticação antes da escrituração
  • ou autenticação depois da escrituração.

Na primeira hipótese, são apresentados os dados relativos aos Termos de Abertura e Encerramento e a declaração de responsabilidade prevista na regulamentação.

Esse procedimento tornou possível, no ambiente digital, uma lógica semelhante à tradicional utilização de livros societários previamente autenticados.

O que é chamado de “livro societário em branco”?

A expressão é utilizada para se referir à autenticação dos termos antes da realização da escrituração.

Isso não deve ser interpretado como necessidade de produzir um PDF contendo centenas de páginas eletrônicas vazias.

O procedimento se concentra nos dados dos Termos de Abertura e Encerramento e na declaração prevista pela regulamentação.

Depois, a sociedade realiza a escrituração durante o período correspondente, assumindo responsabilidade por sua regularidade.

Qual é o período do livro social autenticado antes da escrituração?

A regulamentação estabelece regra específica para a data de início e fim do período a ser escriturado nos livros sociais autenticados previamente.

Esse período não pode exceder o limite estabelecido pela IN DREI nº 82.

Como essa disciplina foi objeto de alteração normativa, a sociedade deve utilizar a redação atual da IN no momento do protocolo.

Quem é responsável pela escrituração posterior?

A própria sociedade e sua administração.

Na modalidade de autenticação prévia, a declaração de responsabilidade prevista pelo DREI deixa claro que a escrituração será realizada posteriormente e que cabe à sociedade observar as formalidades legais aplicáveis.

Portanto, autenticar previamente os termos não significa transferir para a Junta Comercial a responsabilidade pelo conteúdo que será posteriormente lançado.

O livro previamente autenticado produz efeitos?

Sim.

A regulamentação estabelece que os livros previamente autenticados apenas com os Termos de Abertura e Encerramento produzem seus regulares efeitos jurídicos, inclusive perante terceiros, observadas naturalmente as responsabilidades relacionadas à escrituração.

Esse é um ponto relevante para as Sociedades Anônimas que desejam manter os registros ao longo do período em livro previamente autenticado.

Posso autenticar depois de escriturar?

Sim.

A IN DREI nº 82 também mantém a possibilidade de autenticação do livro social após a realização da escrituração.

Nesse modelo:

  • 1. a sociedade realiza os registros;
  • 2. organiza o livro;
  • 3. prepara os Termos de Abertura e Encerramento;
  • 4. coleta as assinaturas aplicáveis;
  • 5. apresenta o instrumento para autenticação.

Portanto, atualmente existem dois fluxos possíveis para livros sociais.

Quem deve assinar os termos?

Os Termos de Abertura e Encerramento precisam conter as assinaturas exigidas pela regulamentação.

No caso dos livros sociais, a definição dos signatários deve considerar a representação da sociedade e as regras específicas da IN DREI nº 82.

Quando houver representação por procurador, também é necessário verificar os respectivos poderes.

As assinaturas podem utilizar meios eletrônicos admitidos pela legislação e pelo procedimento aplicável.

Precisa de certificado ICP-Brasil?

Não se deve afirmar que apenas o certificado ICP-Brasil é possível em todas as hipóteses.

A regulamentação admite meios eletrônicos de comprovação de autoria e integridade de acordo com a legislação aplicável.

O procedimento concreto também deve observar o sistema da Junta Comercial competente.

O contador precisa assinar os livros societários?

É importante distinguir livros contábeis de livros sociais.

Regras de assinatura aplicáveis ao Diário e a outros instrumentos contábeis não devem ser automaticamente transferidas para o Livro de Registro de Ações Nominativas, Livro de Transferência de Ações ou livros de atas.

Para os livros sociais, devem ser observadas as disposições específicas da IN DREI nº 82 e a natureza do instrumento.

O que a Junta Comercial autentica?

A IN DREI nº 82 disciplina a autenticação dos instrumentos e estabelece os elementos do Termo de Autenticação.

Entre as informações utilizadas no procedimento estão elementos de identificação da escrituração, requerentes e signatários, além de mecanismos eletrônicos de identificação do arquivo quando aplicáveis.

É importante novamente distinguir:

  • autenticação formal
  • de auditoria jurídica integral do conteúdo.

A autenticação não transfere à Junta Comercial a responsabilidade pela correção material de todos os registros da sociedade.

O que acontece se houver erro no Termo de Abertura?

Um erro pode gerar exigência, necessidade de correção ou outro procedimento previsto pela Junta Comercial.

Entre os problemas comuns estão:

CNPJ incorreto; nome empresarial divergente; número de ordem errado; tipo de livro incorreto; período incompatível; signatário inadequado; e inconsistência entre abertura, escrituração e encerramento.

Por isso, é recomendável validar os dados antes do protocolo.

Como evitar erros?

Antes de gerar o livro, confira:

  • 1. Nome empresarial
  • Está exatamente correto?
  • 2. CNPJ
  • Corresponde à sociedade?
  • 3. Tipo do livro
  • Está corretamente identificado?
  • 4. Número de ordem
  • Mantém a sequência histórica?
  • 5. Período
  • Está adequado à modalidade utilizada?
  • 6. Signatários
  • Possuem poderes e são os signatários exigidos?
  • 7. Escrituração
  • É compatível com o instrumento apresentado?
  • 8. Junta Comercial
  • O procedimento eletrônico utilizado está atualizado?

Termos devem ser feitos manualmente?

Não necessariamente.

Em uma plataforma de escrituração, os Termos de Abertura e Encerramento podem ser gerados a partir dos dados já cadastrados.

Isso reduz a necessidade de digitar repetidamente:

nome empresarial; CNPJ; tipo do livro; número; dados da sociedade; e outras informações.

A automação também reduz o risco de divergência entre o cadastro e o documento final.

Como a Scriptum Digital auxilia?

Os livros gerados pela Scriptum Digital incluem Termos de Abertura e Encerramento estruturados de acordo com os requisitos aplicáveis.

Como as informações são obtidas do próprio ambiente de escrituração, o usuário reduz a necessidade de montar manualmente cada instrumento.

A plataforma integra:

  1. cadastro da companhia
  2. escrituração
  3. livro correspondente
  4. Termos de Abertura e Encerramento
  5. assinaturas
  6. arquivo para autenticação

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Dúvidas frequentes.

Todo livro digital possui Termo de Abertura e Encerramento?

Os instrumentos submetidos ao procedimento de autenticação devem observar os termos e dados previstos pela regulamentação aplicável.

Livro social pode ser autenticado antes de ser preenchido?

Sim. A IN DREI nº 82 admite autenticação dos livros sociais antes da escrituração, mediante o procedimento e declaração de responsabilidade previstos na norma.

Preciso enviar páginas vazias?

Na modalidade de autenticação prévia, o procedimento previsto pelo DREI se concentra nos dados dos Termos de Abertura e Encerramento e na declaração de responsabilidade, e não na criação artificial de páginas vazias.

Posso autenticar depois de escriturar?

Sim. A regulamentação permite expressamente que os livros sociais sejam autenticados antes ou depois da escrituração. Na autenticação prévia, são exigidos os dados dos termos e a declaração de responsabilidade.

A Junta fica responsável pelo conteúdo depois de autenticar?

Não. A sociedade continua responsável pela regularidade de sua escrituração.

O livro previamente autenticado possui efeitos jurídicos?

A regulamentação prevê que os livros previamente autenticados apenas com os Termos de Abertura e Encerramento produzem seus regulares efeitos jurídicos, inclusive perante terceiros. Base legal principal: IN DREI nº 82/2021, especialmente arts. 5º, 8º e 9º-A, com suas alterações posteriores; Lei nº 8.934/1994; Lei nº 6.404/1976 para os livros sociais das companhias. Conteúdo informativo. Antes do protocolo, devem ser conferidas a redação vigente da regulamentação e as orientações operacionais da Junta Comercial competente.

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