Resposta direta: Sim. Atas e termos podem ser assinados eletronicamente, desde que o método utilizado seja adequado ao ato e permita demonstrar autoria, integridade e manifestação de vontade. Para apresentação a órgãos públicos, também devem ser observados os níveis de assinatura e requisitos do serviço utilizado.
Base legal
MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 14.063/2020, Lei nº 6.404/1976 e regras do registro empresarial.
Como aplicar na prática
- Defina quem deve assinar conforme o ato e a lei.
- Valide identidade e poderes de cada signatário.
- Use solução que registre integridade, data, hora e evidências.
- Evite alterar o documento depois das assinaturas.
- Preserve o arquivo assinado e o relatório de evidências.
Pontos de atenção
- Confundir imagem de assinatura com processo eletrônico probatório.
- Coletar assinatura de pessoa sem poderes.
- Alterar o PDF após a conclusão.
- Desconsiderar exigência específica da Junta Comercial.
