Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal: como funciona

O registro da fiscalização, das reuniões e dos pareceres emitidos pelo Conselho Fiscal.

Assembleias e Atas · Artigo 25

Revisão técnica: Scriptum Digital · Atualizado em · Fontes: legislação e normas indicadas no conteúdo

Resposta direta: O livro próprio documenta instalação, reuniões, exames, solicitações, manifestações e pareceres do Conselho Fiscal. A escrituração deve preservar a independência do órgão, os documentos analisados e eventuais votos divergentes, sem confundir sua função com a administração.

Base legal

Arts. 161 a 165-A da Lei nº 6.404/1976 e estatuto social.

Como aplicar na prática

  1. Documente instalação e eleição dos membros.
  2. Registre presença e pauta de cada reunião.
  3. Identifique informações e demonstrações examinadas.
  4. Redija conclusões e recomendações com objetividade.
  5. Preserve votos separados e parecer anual.
  6. Comunique órgãos competentes nas hipóteses legais.

Pontos de atenção

  • Conselheiro fiscal participar da gestão executiva.
  • Emitir parecer sem identificar documentos analisados.
  • Omitir divergências relevantes.
  • Guardar parecer fora do livro e sem vínculo com a reunião.

Dúvidas frequentes.

O Conselho Fiscal funciona permanentemente?

Pode ser permanente ou instalado nos exercícios em que houver pedido, conforme lei e estatuto.

Parecer substitui auditoria?

Não. As funções são diferentes, ainda que o Conselho use trabalhos de auditores como informação.

O livro é obrigatório se o conselho não foi instalado?

Sem funcionamento, não há reuniões a registrar; a companhia deve preservar os atos relativos à instalação ou não instalação conforme o caso.

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