Livro de Atas do Conselho de Administração: quando é obrigatório?

Como registrar as deliberações do órgão colegiado responsável pela orientação geral dos negócios.

Assembleias e Atas · Artigo 24

Revisão técnica: Scriptum Digital · Atualizado em · Fontes: legislação e normas indicadas no conteúdo

Resposta direta: Se a companhia possui Conselho de Administração, suas reuniões e deliberações devem ser registradas no livro próprio. O órgão é obrigatório nas companhias abertas, nas de capital autorizado e em outras hipóteses legais; uma S.A. fechada também pode instituí-lo no estatuto.

Base legal

Arts. 138 a 142 da Lei nº 6.404/1976 e estatuto social.

Como aplicar na prática

  1. Confirme composição, mandatos e regras de convocação.
  2. Distribua pauta e materiais com antecedência adequada.
  3. Registre presença, quórum e conflitos.
  4. Documente fundamentos e deliberações.
  5. Atribua responsáveis e prazos.
  6. Lavre no livro e arquive certidões quando necessário.

Pontos de atenção

  • Conselheiro com mandato vencido votar sem regularização.
  • Omitir impedimento ou interesse conflitante.
  • Delegar competência indelegável.
  • Registrar decisão apenas por troca de e-mails.

Dúvidas frequentes.

Toda S.A. fechada precisa de conselho?

Não como regra geral, salvo hipótese legal ou previsão estatutária.

Conselho e diretoria são o mesmo órgão?

Não. O conselho orienta e fiscaliza nos limites legais; a diretoria representa e administra a companhia.

Reunião remota é possível?

Sim, se observados estatuto, convocação, participação, votação e documentação confiável.

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