Checklist anual da S.A. de capital fechado: obrigações societárias essenciais

Confira as principais providências anuais de uma S/A de capital fechado, da preparação da AGO à atualização e autenticação dos livros societários.

Assembleias e Atas · Artigo 33

Revisão técnica: Scriptum Digital · Atualizado em · Fontes: legislação e normas indicadas no conteúdo

Uma S/A possui obrigações societárias todos os anos?

Sim.

Mesmo uma Sociedade Anônima de capital fechado que tenha poucos acionistas e poucas movimentações precisa observar uma rotina societária anual.

O principal marco é a Assembleia Geral Ordinária — AGO.

O artigo 132 da Lei nº 6.404/1976 determina que, anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social, seja realizada assembleia para tratar das matérias legalmente previstas.

Se o exercício social termina em 31 de dezembro, a AGO deve ocorrer, em regra, até 30 de abril do ano seguinte.

Mas a preparação societária começa antes da assembleia.

1. Confirmar a data de encerramento do exercício

O primeiro passo é verificar o estatuto social.

Muitas companhias encerram o exercício em 31 de dezembro.

Nesse caso:

Encerramento do exercício: 31/12

Prazo legal da AGO: dentro dos quatro primeiros meses seguintes.

Logo, a companhia deve planejar a realização da AGO até o final de abril.

Se o exercício terminar em outra data, o calendário muda.

2. Preparar as demonstrações financeiras

Depois do encerramento do exercício, a administração deve coordenar a preparação das demonstrações financeiras previstas na legislação aplicável.

Esses documentos serão utilizados para análise das contas e deliberações da AGO.

O processo deve ser coordenado entre:

  • administração;
  • contabilidade;
  • auditoria, quando houver;
  • Conselho Fiscal, quando instalado;
  • e assessoria jurídica, conforme a estrutura da companhia.

3. Preparar o relatório da administração

O artigo 133 inclui entre os documentos colocados à disposição dos acionistas o relatório da administração sobre os negócios sociais e principais fatos administrativos do exercício encerrado.

A exigência concreta e a forma de apresentação devem ser analisadas dentro do regime aplicável à companhia.

4. Verificar parecer da auditoria

Se houver auditoria independente aplicável à companhia, o parecer correspondente integra os documentos mencionados no artigo 133.

Companhias sujeitas a obrigações específicas de auditoria devem incorporar esse prazo ao planejamento da AGO.

5. Verificar atuação do Conselho Fiscal

Se o Conselho Fiscal estiver instalado e atuar sobre as demonstrações e contas, sua manifestação também precisa ser considerada.

O artigo 133 inclui o parecer do Conselho Fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver, entre os documentos pertinentes.

A consequência prática é simples:

não se deve marcar a assembleia sem considerar o tempo necessário para que os órgãos responsáveis produzam os documentos que deverão acompanhá-la.

6. Disponibilizar os documentos aos acionistas

O artigo 133 estabelece que os administradores comuniquem, até um mês antes da data marcada para a AGO, que os documentos previstos no dispositivo estão à disposição dos acionistas. A lei também disciplina a publicação dos documentos antes da assembleia e hipóteses específicas relacionadas aos anúncios.

Esse ponto merece cuidado porque a forma de publicação pode variar conforme o enquadramento da companhia.

7. Verificar se a companhia se enquadra no regime simplificado do art. 294

A Lei das S.A. contém tratamento específico para determinadas companhias fechadas.

Atualmente, o artigo 294 contempla companhia fechada com receita bruta anual de até R$ 78 milhões, permitindo, entre outras medidas, realizar publicações ordenadas pela Lei de forma eletrônica e substituir os livros do artigo 100 por registros mecanizados ou

eletrônicos. O dispositivo contém condições e exceções que precisam ser observadas.

Portanto, não recomendo utilizar um único procedimento de publicação para todas as S/As fechadas sem antes verificar seu enquadramento.

8. Convocar a Assembleia Geral

A convocação deve observar a Lei das S.A., o estatuto social e as eventuais regras simplificadas aplicáveis.

Como regra geral, o artigo 124 prevê anúncio publicado ao menos três vezes e, para companhia fechada, primeira convocação com antecedência mínima de oito dias.

Existem, contudo, hipóteses que podem alterar a necessidade prática da convocação formal, inclusive situações de presença da totalidade dos acionistas e regimes específicos.

Por isso, a companhia deve definir a forma correta antes de simplesmente replicar um modelo.

9. Definir a ordem do dia

A AGO possui matérias próprias.

Segundo o artigo 132, a assembleia deve, conforme aplicável:

  • tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
  • deliberar sobre a destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos;
  • eleger administradores e membros do Conselho Fiscal, quando for o caso;
  • e tratar da matéria prevista no inciso IV do dispositivo.

A ordem do dia deve refletir corretamente o que será submetido aos acionistas.

10. Preparar a lista ou Livro de Presença

A participação dos acionistas precisa ser adequadamente registrada.

A Lei nº 6.404/1976 prevê expressamente o Livro de Presença dos Acionistas entre os livros sociais da companhia.

Esse registro é particularmente relevante para comprovar a presença e auxiliar na verificação dos quóruns aplicáveis.

11. Realizar a AGO

Durante a assembleia, devem ser observados:

  • instalação;
  • mesa;
  • quóruns;
  • deliberações;
  • votos;
  • abstenções, quando houver;
  • documentos apresentados;
  • resultado das matérias.

A ata deve reproduzir adequadamente as deliberações efetivamente adotadas.

12. Deliberar sobre lucros ou prejuízos

Um dos temas mais importantes da AGO é o resultado do exercício.

Se houver lucro, deve-se analisar sua destinação conforme a Lei, o estatuto e a situação da companhia.

Isso pode envolver:

  • reservas;
  • dividendos;
  • retenção;
  • ou outras destinações legalmente permitidas.

Se houver prejuízo, a ata também precisa registrar adequadamente seu tratamento.

A simples expressão “resultado aprovado” pode ser insuficiente para uma boa documentação da deliberação.

13. Verificar dividendos

O artigo 132 inclui expressamente a deliberação sobre distribuição de dividendos entre as matérias da AGO.

A companhia deve verificar:

  • estatuto;
  • lucro líquido;
  • reservas;
  • dividendo obrigatório;
  • eventuais direitos de ações preferenciais;
  • deliberação dos acionistas;
  • prazos e forma de pagamento.

14. Verificar eleição ou renovação dos administradores

O prazo de mandato da Diretoria e do Conselho de Administração, quando houver, deve ser conferido anualmente.

Uma companhia pode chegar à AGO e descobrir que determinado mandato está se encerrando.

Nesse caso, devem ser adotadas as deliberações e formalidades correspondentes.

É recomendável manter um controle específico com:

  • nome;
  • cargo;
  • data da eleição;
  • início;
  • fim do mandato;
  • ato de eleição;
  • termo de posse;
  • arquivamento.

15. Verificar o Conselho Fiscal

Também deve ser analisado se haverá instalação, eleição ou continuidade do Conselho Fiscal conforme a Lei, o estatuto e as solicitações dos acionistas.

Se o órgão estiver funcionando, suas reuniões e pareceres devem ser adequadamente registrados.

16. Lavrar a ata

Depois das deliberações, a ata deve ser elaborada e mantida no Livro de Atas das Assembleias Gerais.

Esse é um dos livros expressamente previstos no artigo 100 da Lei nº 6.404/1976.

Em ambiente eletrônico, é importante garantir que a versão final aprovada seja exatamente a versão submetida às assinaturas.

17. Coletar as assinaturas

A companhia deve organizar as assinaturas aplicáveis conforme a natureza do documento, forma da assembleia e legislação correspondente.

Quando forem utilizadas assinaturas eletrônicas, devem ser adotados mecanismos apropriados de autoria, integridade e rastreabilidade.

Também devem ser consideradas as regras do DREI se o documento for submetido ao Registro Público de Empresas.

18. Verificar o arquivamento da ata na Junta Comercial

Depois da assembleia, deve-se analisar se a ata e seus anexos precisam ser arquivados na Junta Comercial e quais formalidades são exigidas no Estado da sede.

Aqui é importante não confundir:

  • ata arquivada na Junta
  • com
  • ata registrada no Livro de Atas.
  • São etapas juridicamente distintas.
  • A companhia deve cumprir ambas quando aplicáveis.

19. Atualizar os livros societários

A AGO pode gerar reflexos em vários livros.

Por exemplo:

  • Livro de Presença
  • participantes.
  • Livro de Atas das Assembleias Gerais
  • deliberações.
  • Livro de Atas do Conselho de Administração
  • eventuais atos posteriores.
  • Livro de Atas da Diretoria
  • eventuais atos de execução.
  • Livro de Registro de Ações
  • se alguma matéria produzir reflexos acionários.

Uma boa rotina societária verifica esses efeitos depois de cada assembleia.

20. Conferir a posição acionária

O fechamento anual também é uma boa oportunidade para conferir:

  • quem são os acionistas;
  • quantas ações possuem;
  • percentuais;
  • capital realizado;
  • ações oneradas;
  • usufrutos;
  • transferências pendentes;
  • eventuais divergências documentais.

A posição não deve ser simplesmente copiada da planilha do ano anterior.

Ela deve resultar dos registros efetivamente realizados.

21. Verificar transferências realizadas durante o ano

Todas as transferências devem estar compatíveis entre:

  • documentação;
  • Livro de Transferência;
  • Livro de Registro;
  • posição atual.

A Lei atribui à companhia o dever de verificar a regularidade das transferências e da constituição de direitos ou ônus sobre os valores mobiliários de sua emissão.

22. Verificar integralizações pendentes

Se existirem ações subscritas ainda não integralizadas, a companhia precisa conferir os valores e prazos aplicáveis.

Esse acompanhamento evita que o capital subscrito seja confundido com o capital efetivamente realizado.

23. Conferir livros da Diretoria e dos Conselhos

Nem toda obrigação societária acontece na AGO.

Durante o ano podem existir:

  • reuniões de Diretoria;
  • Conselho de Administração;
  • Conselho Fiscal;
  • AGEs.

As respectivas atas precisam ser organizadas nos livros correspondentes.

O artigo 100 prevê livros distintos para esses órgãos.

24. Verificar a autenticação dos livros

Também é recomendável conferir a situação de cada instrumento.

Por exemplo:

  • Livro nº 1 — encerrado.
  • Livro nº 2 — autenticado e em uso.
  • Livro nº 3 — próximo instrumento.

A IN DREI nº 82 disciplina a autenticação dos livros digitais e continua em vigor com alterações posteriores.

25. Fazer backup da documentação

A Junta Comercial não deve ser considerada o repositório definitivo dos livros da sociedade.

Em orientação atual sobre a IN 82, por exemplo, a JUCESC destaca que o armazenamento do conteúdo dos livros em seus servidores é temporário e que a companhia deve realizar o download e preservação do documento.

A companhia deve manter política própria de conservação.

Um calendário prático para exercício encerrado em 31 de dezembro

Para uma companhia cujo exercício termine em 31/12, eu estruturaria internamente o calendário assim:

Janeiro e fevereiro: fechamento contábil, conciliações societárias e preparação das demonstrações.

Fevereiro e março: relatório da administração, auditoria quando aplicável, pareceres e preparação da AGO.

Março: disponibilização dos documentos e preparação da convocação, observando o regime aplicável.

Até 30 de abril: realização da AGO.

Após a AGO: assinaturas, arquivamento quando aplicável, atualização dos livros, organização documental e execução das deliberações.

Esse calendário é operacional. Os prazos legais concretos devem ser calculados a partir da data efetivamente escolhida para a assembleia.

Como a Scriptum Digital ajuda no calendário anual?

A Scriptum Digital pode centralizar grande parte da documentação produzida nessa rotina:

  • posição dos acionistas;
  • livros de Registro e Transferência;
  • convocação e organização de assembleias;
  • Livro de Presença;
  • atas;
  • assinaturas eletrônicas;
  • reuniões da administração;
  • livros digitais.

Em vez de começar cada AGO procurando documentos espalhados em diferentes pastas, a companhia passa a construir seu histórico durante todo o exercício.

A melhor AGO começa antes de abril

O maior ganho não está apenas em digitalizar a ata da AGO.

Está em manter durante o ano a escrituração atualizada, para que no fechamento do exercício a companhia já possua uma base societária organizada.

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Dúvidas frequentes.

Até quando uma S/A deve realizar a AGO?

A Lei nº 6.404/1976 determina sua realização nos quatro primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social.

Se o exercício termina em 31 de dezembro, qual o prazo?

Em regra, a AGO deve ocorrer até 30 de abril do ano seguinte.

O que é deliberado na AGO?

Entre as matérias previstas no art. 132 estão as contas dos administradores, demonstrações financeiras, destinação do lucro líquido, dividendos e eleições quando aplicáveis.

Toda S/A fechada segue exatamente o mesmo regime de publicação?

Não. O enquadramento da companhia deve ser verificado. O art. 294 contém regras específicas para certas companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões.

A ata deve ir para o Livro de Atas?

Sim. O Livro de Atas das Assembleias Gerais integra os livros previstos no artigo 100.

Preciso revisar os livros todos os anos?

É uma boa prática especialmente recomendável. A revisão anual ajuda a localizar divergências antes de operações, auditorias ou diligências. Base legal principal: Lei nº 6.404/1976, especialmente arts. 100, 124, 132, 133 e 294; IN DREI nº 82/2021 e alterações; regras do DREI e da Junta Comercial competente.

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