Uma S/A possui obrigações societárias todos os anos?
Sim.
Mesmo uma Sociedade Anônima de capital fechado que tenha poucos acionistas e poucas movimentações precisa observar uma rotina societária anual.
O principal marco é a Assembleia Geral Ordinária — AGO.
O artigo 132 da Lei nº 6.404/1976 determina que, anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social, seja realizada assembleia para tratar das matérias legalmente previstas.
Se o exercício social termina em 31 de dezembro, a AGO deve ocorrer, em regra, até 30 de abril do ano seguinte.
Mas a preparação societária começa antes da assembleia.
1. Confirmar a data de encerramento do exercício
O primeiro passo é verificar o estatuto social.
Muitas companhias encerram o exercício em 31 de dezembro.
Nesse caso:
Encerramento do exercício: 31/12
Prazo legal da AGO: dentro dos quatro primeiros meses seguintes.
Logo, a companhia deve planejar a realização da AGO até o final de abril.
Se o exercício terminar em outra data, o calendário muda.
2. Preparar as demonstrações financeiras
Depois do encerramento do exercício, a administração deve coordenar a preparação das demonstrações financeiras previstas na legislação aplicável.
Esses documentos serão utilizados para análise das contas e deliberações da AGO.
O processo deve ser coordenado entre:
- administração;
- contabilidade;
- auditoria, quando houver;
- Conselho Fiscal, quando instalado;
- e assessoria jurídica, conforme a estrutura da companhia.
3. Preparar o relatório da administração
O artigo 133 inclui entre os documentos colocados à disposição dos acionistas o relatório da administração sobre os negócios sociais e principais fatos administrativos do exercício encerrado.
A exigência concreta e a forma de apresentação devem ser analisadas dentro do regime aplicável à companhia.
4. Verificar parecer da auditoria
Se houver auditoria independente aplicável à companhia, o parecer correspondente integra os documentos mencionados no artigo 133.
Companhias sujeitas a obrigações específicas de auditoria devem incorporar esse prazo ao planejamento da AGO.
5. Verificar atuação do Conselho Fiscal
Se o Conselho Fiscal estiver instalado e atuar sobre as demonstrações e contas, sua manifestação também precisa ser considerada.
O artigo 133 inclui o parecer do Conselho Fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver, entre os documentos pertinentes.
A consequência prática é simples:
não se deve marcar a assembleia sem considerar o tempo necessário para que os órgãos responsáveis produzam os documentos que deverão acompanhá-la.
6. Disponibilizar os documentos aos acionistas
O artigo 133 estabelece que os administradores comuniquem, até um mês antes da data marcada para a AGO, que os documentos previstos no dispositivo estão à disposição dos acionistas. A lei também disciplina a publicação dos documentos antes da assembleia e hipóteses específicas relacionadas aos anúncios.
Esse ponto merece cuidado porque a forma de publicação pode variar conforme o enquadramento da companhia.
7. Verificar se a companhia se enquadra no regime simplificado do art. 294
A Lei das S.A. contém tratamento específico para determinadas companhias fechadas.
Atualmente, o artigo 294 contempla companhia fechada com receita bruta anual de até R$ 78 milhões, permitindo, entre outras medidas, realizar publicações ordenadas pela Lei de forma eletrônica e substituir os livros do artigo 100 por registros mecanizados ou
eletrônicos. O dispositivo contém condições e exceções que precisam ser observadas.
Portanto, não recomendo utilizar um único procedimento de publicação para todas as S/As fechadas sem antes verificar seu enquadramento.
8. Convocar a Assembleia Geral
A convocação deve observar a Lei das S.A., o estatuto social e as eventuais regras simplificadas aplicáveis.
Como regra geral, o artigo 124 prevê anúncio publicado ao menos três vezes e, para companhia fechada, primeira convocação com antecedência mínima de oito dias.
Existem, contudo, hipóteses que podem alterar a necessidade prática da convocação formal, inclusive situações de presença da totalidade dos acionistas e regimes específicos.
Por isso, a companhia deve definir a forma correta antes de simplesmente replicar um modelo.
9. Definir a ordem do dia
A AGO possui matérias próprias.
Segundo o artigo 132, a assembleia deve, conforme aplicável:
- tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
- deliberar sobre a destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos;
- eleger administradores e membros do Conselho Fiscal, quando for o caso;
- e tratar da matéria prevista no inciso IV do dispositivo.
A ordem do dia deve refletir corretamente o que será submetido aos acionistas.
10. Preparar a lista ou Livro de Presença
A participação dos acionistas precisa ser adequadamente registrada.
A Lei nº 6.404/1976 prevê expressamente o Livro de Presença dos Acionistas entre os livros sociais da companhia.
Esse registro é particularmente relevante para comprovar a presença e auxiliar na verificação dos quóruns aplicáveis.
11. Realizar a AGO
Durante a assembleia, devem ser observados:
- instalação;
- mesa;
- quóruns;
- deliberações;
- votos;
- abstenções, quando houver;
- documentos apresentados;
- resultado das matérias.
A ata deve reproduzir adequadamente as deliberações efetivamente adotadas.
12. Deliberar sobre lucros ou prejuízos
Um dos temas mais importantes da AGO é o resultado do exercício.
Se houver lucro, deve-se analisar sua destinação conforme a Lei, o estatuto e a situação da companhia.
Isso pode envolver:
- reservas;
- dividendos;
- retenção;
- ou outras destinações legalmente permitidas.
Se houver prejuízo, a ata também precisa registrar adequadamente seu tratamento.
A simples expressão “resultado aprovado” pode ser insuficiente para uma boa documentação da deliberação.
13. Verificar dividendos
O artigo 132 inclui expressamente a deliberação sobre distribuição de dividendos entre as matérias da AGO.
A companhia deve verificar:
- estatuto;
- lucro líquido;
- reservas;
- dividendo obrigatório;
- eventuais direitos de ações preferenciais;
- deliberação dos acionistas;
- prazos e forma de pagamento.
14. Verificar eleição ou renovação dos administradores
O prazo de mandato da Diretoria e do Conselho de Administração, quando houver, deve ser conferido anualmente.
Uma companhia pode chegar à AGO e descobrir que determinado mandato está se encerrando.
Nesse caso, devem ser adotadas as deliberações e formalidades correspondentes.
É recomendável manter um controle específico com:
- nome;
- cargo;
- data da eleição;
- início;
- fim do mandato;
- ato de eleição;
- termo de posse;
- arquivamento.
15. Verificar o Conselho Fiscal
Também deve ser analisado se haverá instalação, eleição ou continuidade do Conselho Fiscal conforme a Lei, o estatuto e as solicitações dos acionistas.
Se o órgão estiver funcionando, suas reuniões e pareceres devem ser adequadamente registrados.
16. Lavrar a ata
Depois das deliberações, a ata deve ser elaborada e mantida no Livro de Atas das Assembleias Gerais.
Esse é um dos livros expressamente previstos no artigo 100 da Lei nº 6.404/1976.
Em ambiente eletrônico, é importante garantir que a versão final aprovada seja exatamente a versão submetida às assinaturas.
17. Coletar as assinaturas
A companhia deve organizar as assinaturas aplicáveis conforme a natureza do documento, forma da assembleia e legislação correspondente.
Quando forem utilizadas assinaturas eletrônicas, devem ser adotados mecanismos apropriados de autoria, integridade e rastreabilidade.
Também devem ser consideradas as regras do DREI se o documento for submetido ao Registro Público de Empresas.
18. Verificar o arquivamento da ata na Junta Comercial
Depois da assembleia, deve-se analisar se a ata e seus anexos precisam ser arquivados na Junta Comercial e quais formalidades são exigidas no Estado da sede.
Aqui é importante não confundir:
- ata arquivada na Junta
- com
- ata registrada no Livro de Atas.
- São etapas juridicamente distintas.
- A companhia deve cumprir ambas quando aplicáveis.
19. Atualizar os livros societários
A AGO pode gerar reflexos em vários livros.
Por exemplo:
- Livro de Presença
- participantes.
- Livro de Atas das Assembleias Gerais
- deliberações.
- Livro de Atas do Conselho de Administração
- eventuais atos posteriores.
- Livro de Atas da Diretoria
- eventuais atos de execução.
- Livro de Registro de Ações
- se alguma matéria produzir reflexos acionários.
Uma boa rotina societária verifica esses efeitos depois de cada assembleia.
20. Conferir a posição acionária
O fechamento anual também é uma boa oportunidade para conferir:
- quem são os acionistas;
- quantas ações possuem;
- percentuais;
- capital realizado;
- ações oneradas;
- usufrutos;
- transferências pendentes;
- eventuais divergências documentais.
A posição não deve ser simplesmente copiada da planilha do ano anterior.
Ela deve resultar dos registros efetivamente realizados.
21. Verificar transferências realizadas durante o ano
Todas as transferências devem estar compatíveis entre:
- documentação;
- Livro de Transferência;
- Livro de Registro;
- posição atual.
A Lei atribui à companhia o dever de verificar a regularidade das transferências e da constituição de direitos ou ônus sobre os valores mobiliários de sua emissão.
22. Verificar integralizações pendentes
Se existirem ações subscritas ainda não integralizadas, a companhia precisa conferir os valores e prazos aplicáveis.
Esse acompanhamento evita que o capital subscrito seja confundido com o capital efetivamente realizado.
23. Conferir livros da Diretoria e dos Conselhos
Nem toda obrigação societária acontece na AGO.
Durante o ano podem existir:
- reuniões de Diretoria;
- Conselho de Administração;
- Conselho Fiscal;
- AGEs.
As respectivas atas precisam ser organizadas nos livros correspondentes.
O artigo 100 prevê livros distintos para esses órgãos.
24. Verificar a autenticação dos livros
Também é recomendável conferir a situação de cada instrumento.
Por exemplo:
- Livro nº 1 — encerrado.
- Livro nº 2 — autenticado e em uso.
- Livro nº 3 — próximo instrumento.
A IN DREI nº 82 disciplina a autenticação dos livros digitais e continua em vigor com alterações posteriores.
25. Fazer backup da documentação
A Junta Comercial não deve ser considerada o repositório definitivo dos livros da sociedade.
Em orientação atual sobre a IN 82, por exemplo, a JUCESC destaca que o armazenamento do conteúdo dos livros em seus servidores é temporário e que a companhia deve realizar o download e preservação do documento.
A companhia deve manter política própria de conservação.
Um calendário prático para exercício encerrado em 31 de dezembro
Para uma companhia cujo exercício termine em 31/12, eu estruturaria internamente o calendário assim:
Janeiro e fevereiro: fechamento contábil, conciliações societárias e preparação das demonstrações.
Fevereiro e março: relatório da administração, auditoria quando aplicável, pareceres e preparação da AGO.
Março: disponibilização dos documentos e preparação da convocação, observando o regime aplicável.
Até 30 de abril: realização da AGO.
Após a AGO: assinaturas, arquivamento quando aplicável, atualização dos livros, organização documental e execução das deliberações.
Esse calendário é operacional. Os prazos legais concretos devem ser calculados a partir da data efetivamente escolhida para a assembleia.
Como a Scriptum Digital ajuda no calendário anual?
A Scriptum Digital pode centralizar grande parte da documentação produzida nessa rotina:
- posição dos acionistas;
- livros de Registro e Transferência;
- convocação e organização de assembleias;
- Livro de Presença;
- atas;
- assinaturas eletrônicas;
- reuniões da administração;
- livros digitais.
Em vez de começar cada AGO procurando documentos espalhados em diferentes pastas, a companhia passa a construir seu histórico durante todo o exercício.
A melhor AGO começa antes de abril
O maior ganho não está apenas em digitalizar a ata da AGO.
Está em manter durante o ano a escrituração atualizada, para que no fechamento do exercício a companhia já possua uma base societária organizada.
Conheça a Scriptum Digital e centralize a gestão dos livros societários da sua S/A de capital fechado.
