Transferência de ações precisa ser registrada na Junta Comercial?

Saiba se uma transferência de ações de S/A fechada precisa ser registrada na Junta Comercial e quais livros societários devem ser atualizados.

Ações Nominativas · Artigo 32

Revisão técnica: Scriptum Digital · Atualizado em · Fontes: legislação e normas indicadas no conteúdo

Uma transferência de ações precisa ser arquivada na Junta Comercial?

Em regra, a simples transferência de ações nominativas de uma Sociedade Anônima não é formalizada por uma alteração estatutária nem exige, por si só, o arquivamento de um contrato de transferência na Junta Comercial.

A Lei nº 6.404/1976 estabelece mecanismo próprio para a circulação das ações nominativas.

Segundo o artigo 31, a transferência opera-se por termo lavrado no Livro de Transferência de Ações Nominativas, datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes.

A nova posição também precisa ser refletida no Livro de Registro de Ações Nominativas.

Por que isso é diferente de uma Sociedade Limitada?

Em uma Ltda., a mudança de sócios normalmente envolve modificação do contrato social e respectivo arquivamento.

Na Sociedade Anônima, a lógica é diferente.

Os acionistas não precisam necessariamente constar nominalmente do estatuto social a cada alteração da composição acionária.

A circulação das ações é controlada por meio da escrituração correspondente.

Por isso, uma S/A pode mudar de acionistas sem realizar uma reforma estatutária a cada operação.

Então a Junta Comercial nunca fica sabendo quem são os acionistas?

Essa conclusão seria excessiva.

A companhia possui diversos atos que podem ser arquivados na Junta Comercial e alguns deles podem conter informações relacionadas a acionistas, administradores, subscritores ou deliberações específicas.

Além disso, existem obrigações cadastrais e de identificação de beneficiário final em outros contextos regulatórios.

Mas isso não transforma cada transferência privada de ações nominativas em uma alteração estatutária que deva automaticamente ser arquivada na Junta Comercial.

A formalização societária da transferência deve observar especialmente os livros da companhia.

O que diz exatamente a Lei das S.A.?

O artigo 31 estabelece que a propriedade das ações nominativas se presume pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas.

O §1º determina que a transferência se opere por termo no Livro de Transferência, com assinatura do cedente e do cessionário ou de seus legítimos representantes.

O artigo 100 reforça essa estrutura ao prever separadamente os dois livros.

Portanto, a legislação criou um sistema próprio para controlar a titularidade das ações.

Exemplo

Uma S/A possui:

  • Pedro — 60%
  • João — 40%
  • Pedro vende 10% das ações para Maria.

Depois da operação:

  • Pedro — 50%
  • João — 40%
  • Maria — 10%

Se não houver outra alteração societária associada à operação, não é necessário simplesmente elaborar uma “alteração do estatuto” para substituir Pedro por Maria.

O foco deve ser a regularidade da transferência e a atualização dos registros acionários.

Quais livros precisam ser atualizados?

Em uma transferência convencional de ações nominativas, normalmente devem ser analisados em conjunto:

  • Livro de Transferência de Ações Nominativas
  • e Livro de Registro de Ações Nominativas.
  • No primeiro, é documentada a transferência.
  • No segundo, é refletida a nova posição acionária.

Um contrato de compra e venda basta?

Não necessariamente.

O contrato pode ser essencial para disciplinar a operação entre as partes.

Pode conter preço, condições de pagamento, garantias, declarações e responsabilidades.

Entretanto, o artigo 31 da Lei das S.A. estabelece formalidade própria para a transferência das ações nominativas.

Portanto, é importante coordenar o contrato com a escrituração societária correspondente.

E se a operação também alterar o estatuto?

A resposta muda.

Imagine que, simultaneamente à entrada do novo acionista, a companhia aprove:

  • aumento do capital;
  • criação de nova classe de ações;
  • alteração das regras de administração;
  • mudança da sede;
  • reforma de direitos das ações;
  • ou outra matéria estatutária.

Nesse caso, a assembleia e a reforma estatutária podem estar sujeitas ao arquivamento correspondente perante a Junta Comercial.

É a alteração societária associada que gera o ato registrável — e não simplesmente o fato de as ações terem mudado de titular.

E se houver aumento de capital com emissão de novas ações?

Também é diferente de uma simples compra e venda entre dois acionistas.

Na compra e venda:

um acionista transfere ações já existentes para outro.

No aumento de capital:

a própria companhia emite novas ações.

A operação pode exigir deliberação do órgão competente, alteração do capital social e os demais procedimentos previstos na Lei das S.A., inclusive arquivamento quando aplicável.

O estatuto pode limitar a venda das ações?

Nas companhias fechadas, o estatuto pode impor limitações à circulação das ações nominativas, desde que observe os requisitos e limites do artigo 36 da Lei nº 6.404/1976.

Além disso, um acordo de acionistas pode disciplinar direitos de preferência, venda conjunta e outros mecanismos.

Por isso, antes de processar uma transferência, não basta verificar somente o saldo do acionista.

É necessário conferir também:

  • estatuto;
  • acordo de acionistas;
  • restrições;
  • ônus;
  • poderes dos representantes;
  • documentos da operação.

A companhia pode simplesmente aceitar qualquer transferência apresentada?

Não.

O artigo 103 atribui à companhia a responsabilidade de verificar a regularidade das transferências e da constituição de direitos ou ônus sobre os valores mobiliários de sua emissão.

Essa disposição é particularmente importante para quem administra os livros.

A escrituração não deve funcionar como mera digitação automática de tudo o que for solicitado.

Deve existir um procedimento de conferência.

E se houver falecimento do acionista?

Nesse caso, a Lei das S.A. prevê regra própria.

A transmissão por sucessão universal ou legado, assim como determinadas transmissões decorrentes de atos judiciais, é feita mediante averbação no Livro de Registro de Ações Nominativas, à vista de documento hábil que permanece em poder da companhia.

Portanto, não se deve criar artificialmente uma compra e venda entre o falecido e os herdeiros.

A origem jurídica da transmissão é diferente.

E a autenticação dos livros na Junta Comercial?

Aqui existe outra distinção fundamental.

Uma coisa é:

arquivar a transferência individual como ato societário.

Outra é:

autenticar os livros sociais da companhia.

A IN DREI nº 82 disciplina justamente a autenticação digital desses livros. O DREI atualmente mantém a norma e seus anexos específicos para livros sociais.

Assim, embora a simples transferência não seja, em regra, um ato que exija uma alteração estatutária arquivada, os livros em que as movimentações são escrituradas estão sujeitos ao regime próprio de autenticação aplicável.

Qual é o erro mais comum?

O erro é pensar:

Em uma S/A, muitas das informações mais importantes sobre os acionistas estão justamente nos livros sociais.

Portanto, a ausência de uma alteração estatutária não significa ausência de formalidade.

Significa apenas que a formalidade é diferente.

Fluxo recomendado

Uma transferência deve ser analisada na seguinte lógica:

  • verificar titularidade;
  • verificar saldo;
  • consultar estatuto e acordo de acionistas;
  • verificar ônus;
  • conferir documentação;
  • validar poderes;
  • formalizar a transferência;
  • coletar assinaturas; “Como a Junta Comercial não recebeu uma alteração contratual, não preciso fazer mais nada.”
  • atualizar Livro de Transferência;
  • atualizar Livro de Registro;
  • preservar documentos e evidências.

Como a Scriptum Digital auxilia?

A Scriptum Digital permite registrar transferências de ações nominativas e integrar a operação aos livros correspondentes.

O processo pode concentrar:

  • cedente;
  • cessionário;
  • quantidade;
  • documentação;
  • assinaturas eletrônicas;
  • termo de transferência;
  • posição anterior;
  • posição posterior;
  • histórico.

Isso reduz o risco de o termo ser produzido em um lugar e a posição acionária ser atualizada manualmente em outro.

Vai realizar uma transferência de ações?

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Formalize a movimentação e mantenha os registros acionários da companhia em um mesmo ambiente.

Dúvidas frequentes.

Toda venda de ações precisa ser registrada na Junta Comercial?

Em regra, a simples transferência de ações nominativas entre titulares não exige por si só uma reforma estatutária arquivada. Ela deve observar as formalidades próprias da Lei das S.A. e da escrituração acionária.

Preciso alterar o estatuto quando entra um novo acionista?

Não apenas porque ocorreu uma transferência de ações, salvo se a operação vier acompanhada de matéria que exija alteração estatutária.

Onde a transferência deve ser registrada?

A Lei prevê o Livro de Transferência de Ações Nominativas e os correspondentes reflexos no Livro de Registro de Ações Nominativas.

A empresa precisa verificar a operação?

Sim. O artigo 103 da Lei das S.A. atribui à companhia o dever de verificar a regularidade das transferências e dos direitos ou ônus sobre seus valores mobiliários.

E quando o acionista morre?

A sucessão possui procedimento próprio, com averbação no Registro de Ações mediante documento hábil nas hipóteses previstas pelo art. 31. Base legal: Lei nº 6.404/1976, especialmente arts. 31, 36, 100, 103 e 104; IN DREI nº 82/2021 e alterações.

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